TRF1CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1-0011505-06.2013.4.01.3803
Moeda falsa. Art. 289, §1º, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria alterada. Reincidência. Bis in idem
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 26/04/2016
- Data de publicação
- 06/05/2016
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0011505-06.2013.4.01.3803
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA ALTERADA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. 1. O conjunto probatório dos autos demonstra que o réu, livre e conscientemente, guardava cédulas falsas com conhecimento do caráter ilícito dessa conduta, cabendo confirmar o decreto condenatório, nos termos do art. 289, § 1º, do CP. 2. Redução da pena-base, em razão de bis in idem - Valoração da reincidência na primeira e terceira fases da dosimetria. 3. Apelação parcialmente provida da agravante.
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