TRF1AdministrativoAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0032299-40.2015.4.01.0000
Desapropriação. Reforma agrária. Execução. Tda's complementares. Juros moratórios e correção monetária. Termo final
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 26/04/2016
- Data de publicação
- 06/05/2016
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0032299-40.2015.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. TDA'S COMPLEMENTARES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. EFETIVO LANÇAMENTO DOS TÍTULOS COMPLEMENTARES. 1. São devidos juros compensatórios e correção monetária entre o período compreendido entre a data da homologação do cálculo na ação de execução e a data do efetivo lançamento dos TDA's, pois, somente com o lançamento, a obrigação pode ser considerada cumprida. Precedentes. 2. Agravo de instrumento não provido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento ao agravo de instrumento.