Revisão de benefício. Embargos à execução. Ação rescisória julgada procedente. Excesso de execução configurado. Inexigibilidade parcial de título judicial

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DE TÍTULO JUDICIAL. INDICE INTEGRAL DE REAJUSTE. PORTARIA MPS 447/92. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação rescisória 2006.01.00.008509-9/DF, julgada em 06/04/2010, desconstituiu em parte a decisão rescindenda, para reconhecer ser devida a imposição do limite-teto do salário-de-benefício quando de sua revisão. Assim, resta claro que houve inexigibilidade parcial do título exequendo, devendo ser mantida a execução. 2. Excesso de execução quanto à não observância do limite-teto do salário-de-benefício quando de sua revisão pelo exequente, estando correto o índice de reajuste integral de 2,247869 aplicado pelo embargado, nos termos da Portaria MPS Nº 447/1992. 3. Apelação do embargado provida. Sentença reformada para acolher parcialmente os embargos à execução opostos pelo INSS para, diante da inexigibilidade parcial do título exequente, reconhecer o excesso de execução e determinar a confecção de novos cálculos que observem a imposição do limite-teto do salário-de-benefício e o índice de reajuste integral de 2,247869 em 09/1992 quando de sua revisão.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento à apelação.