Benefício assistencial. Óbito do autor no curso do processo. Ausência de habilitação

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). RECURSO DO INSS PREJUDICADO. 1. O art. 110 do Código de Processo Civil dispõe que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o". No caso de não ajuizamento da ação de habilitação , referido art. 313, §2º, dispõe em seu inciso II :"falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". 2. No caso dos autos, a Defensoria Pública da União, que representava a parte, foi devidamente intimada para promover a habilitação dos herdeiros no polo ativo. Contudo, apesar de efetuada diligências na busca por herdeiros, não conseguiu localizá-los, conforme petição de fls. 395/396, encontrando-se o processo pendente da referida regularização há quase sete anos, conforme a decisão de fl. 384. 3. Trata-se, portanto, de verdadeira hipótese de ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Apelação do INSS prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• declarou extinto o processo
• sem resolução de mérito
• nos termos do art. 485
• IV
• do CPC. Apelação do INSS prejudicada.