Jurisdição federal delegada (art. 109, §3º, CF). Competência do juízo estadual não caracterizada. Remessa dos autos ao juízo federal competente

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, §3º, CF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL NÃO CARACTERIZADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. 1. Embora o art. 109, § 3º, da Constituição Federal estabeleça que, sempre que uma comarca não seja sede de uma vara ou juízo federal, o segurado poderá ajuizar a ação de natureza previdenciária na Justiça Estadual correspondente ao seu domicílio, a situação posta nos autos é diversa. 2. No caso, o autor optou por ajuizar a ação contra o INSS no Juízo Estadual da Comarca de Ponte Nova/MG, informando, na inicial, ter dois domicílios: um na cidade de Amparo da Serra, município integrante da comarca de Ponte Nova/MG, e outro na capital do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte. Ocorre que, para fins previdenciários, o domicílio do recorrido é em Belo Horizonte, haja vista o teor da documentação juntada que comprova o recebimento de seu benefício previdenciário em agência do INSS neste município. 3. Apelação do INSS provida para declarar a incompetência absoluta do Juízo Estadual da Comarca de Ponte Nova/MG e determinar a remessa dos autos, por distribuição, a uma das varas federais da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação do INSS.