Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Trabalho urbano

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. TRABALHO URBANO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS. MULTA. INCABÍVEL. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Requisito etário da parte autora (nascida em 18.09.1952) para aposentadoria rural em 18.09.2007 (carência de 156 meses) e para a aposentadoria híbrida em 18.09.2012 (carência de 180 meses). 3. Início de prova material: certidão de casamento realizado em 1970 (fl. 17), declaração INCRA de exploração de imóvel rural no período de 1988/2000 (fl. 19), nos quais consta a profissão de rurícola do cônjuge da requerente, condição a ela extensível. 4. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. 5. O CNIS da demandante demonstrando que ela trabalhou em atividade tipicamente urbana entre os anos de 1991 e 1997 não prejudica o seu direito a aposentadoria. 6. O caso é de aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08. Soma do tempo de trabalho urbano e de rural, excluída a redução da idade. Último vínculo previdenciário decorrente de trabalho rural ou urbano. Precedentes do STJ e da TNU. 7. DIB: data do implemento de todos os requisitos (18/09/2012). 8. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Honorários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. Custas: isento. 10. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 11. Aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, incabível na espécie. 12. Apelação parcialmente provida, nos termos dos itens 7, 8, 9 e 11.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.