TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0035972-60.2013.4.01.9199
Trabalhador rural. Óbito ocorrido em 15.03.1963, anterior á lc 11/71. Termo inicial. Vigência da lei 7.604/87
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 20/04/2016
- Data de publicação
- 16/05/2016
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0035972-60.2013.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO OCORRIDO EM 15.03.1963, ANTERIOR Á LC 11/71. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI 7.604/87. 1. Tem direito ao benefício de pensão por morte o dependente de trabalhador rural falecido em data anterior à vigência da Lei Complementar nº 11, de 1971, segundo o art. 4º da Lei nº 7.604, de 1987. 2. Termo inicial: deve ser fixado a partir em 1º.04.1987, data da vigência da Lei 7.604, de 1987, observada a prescrição qüinqüenal. 3. Apelação parcialmente provida.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu parcial provimento à apelação.