Concessão benefício por incapacidade (auxílio-doença)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (AUXÍLIO-DOENÇA). REQUISITOS PREENCHIDOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS. SENTENÇA QUE APENAS RECONHECEU A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL REFORMADA PARA CONCEDER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Cumpridos os requisitos da qualidade de segurado: gozou auxílio-doença (fl. 45). 3. Incapacidade parcial e permanente comprovada por laudo pericial, com possibilidade de reabilitação (fl. 71/75): imperiosa concessão de auxílio doença. 4. A sentença que apenas reconheceu a condição de segurado especial da parte autora, deve ser reformada para conceder o benefício pretendido. 5. DIB: data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 6. Consectários legais: a) correção monetária e juros de mora pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; b) honorários 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC; c) nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 7. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC - obrigação de fazer. 8. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, conceder auxílio-doença nos termos dos itens 04 a 06.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento
• em parte
• à apelação.