Aposentadoria por invalidez. Regime de economia familiar não comprovado. Doença iniciada na infância. Incapacidade preexistente à filiação. Vedação legal

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. DOENÇA INICIADA NA INFÂNCIA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Ausência de início de prova material que comprove a condição de rurícola da parte autora, eis que a certidão do INCRA de fl. 20, comprovando a condição de rurícola do genitor não lhe aproveita, visto que o conjunto probatório demonstrou não ter laborado em regime de economia familiar com ajuda dos pais e demais membros da família, em razão de grave enfermidade desde a tenra infância - fl. 111. 2. Laudo pericial - fl.94/965 atesta que a autora está total e permanentemente incapacitada em razão de doença iniciada na infância, sem notícia de agravamento. 3. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já seja portador da doença/lesão invocada como causa para o benefício, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão, fato não comprovado nos autos. 4. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados em R$ 880,00, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 5. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido inicial. Apelação prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à remessa oficial e julgou prejudicada a apelação.