Pensão por morte rural. Trabalhador rural. Certidão de óbito. Documento único. Ausência de início razoável de prova material. Impossibilidade

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. TRABALHADOR RURAL. CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTO ÚNICO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, as contrarrazões de mérito caracterizam o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 3. A qualificação de lavrador apenas na certidão de óbito, não corroborada por prova material anterior ao falecimento, não pode ser considerada como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. 4. Certidão de nascimento do filho, ocorrido em 07.09.1988 (fl. 12), na qual consta a profissão do falecido como serralheiro e no registro civil de casamento, realizado em 19.05.1979 (fl. 11) e certidões de nascimento dos filhos, ocorridos em 05.08.1982 (fl. 14), 03.05.1984 (fl. 15) e 30.12.1979 (fl. 16), nos quais consta a profissão dele como operador de máquinas não podem ser aceitos como início de prova material. 5. Inexistindo nos autos início razoável de prova material da condição de segurado especial que se pretende ver reconhecida, é de se considerar não comprovada a atividade laboral. 6. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.