Ação de execução de título extrajudicial (cheque). Valor irrisório. Princípio da utilidade. Ausência de interesse processual

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança de crédito quando o provimento não lhe seja útil, circunstância que afasta a utilidade do provimento judicial, impondo-se, no caso, a extinção da execução por aplicação imperativa dos princípios maiores do ordenamento jurídico (da proporcionalidade e do interesse público). 2. Correta a sentença que, à luz do princípio da razoabilidade e da eficiência que orientam a atuação do Estado, extinguiu a presente ação de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC/73), com fundamento na ausência de interesse de agir, dado o valor irrisório do crédito cobrado em juízo (R$ 141,63). 3. Apelação a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.