Ação de consignação em pagamento. Condomínio. Reajuste de taxas condominiais e instituição de taxa extra. Valores fixados em regular assembleia. Legalidade

Ementa

CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. REAJUSTE DE TAXAS CONDOMINIAIS E INSTITUIÇÃO DE TAXA EXTRA. VALORES FIXADOS EM REGULAR ASSEMBLEIA. LEGALIDADE. LEI 4.561/64. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Estado da Bahia - CRTR da 8ª Região pretendia consignar em juízo as taxas condominiais, mediante o pagamento do valor que entendia devido, a declaração de extinção da obrigação e a nulidade da taxa extra cobrada pelo Condomínio do Edifício Santa Cruz, onde localizada sua sede, sob a alegação da ocorrência de diversas ilegalidades, dentre elas, a falta de comunicação da realização da assembleia, falta de quórum e ausência de menção na ata da assembleia da taxa extra cobrada. 2. No caso, restou devidamente comprovado nos autos que foi divulgada, por meio de edital de convocação, a realização da assembleia em que foi deliberada a alteração dos valores das taxas condominiais, o que não foi impugnado especificamente pelo autor da demanda, constando da respectiva ata a assinatura de 17 (dezessete) presentes, não tendo o autor demonstrado a ilegitimidade do documento, nem comprovado que as assinaturas foram apostas de forma irregular. 3. A Convenção do Condomínio não estipulava quórum específico, após segunda convocação, para discussão acerca da majoração de taxa condominial ou estipulação de taxas extras. 4. A alteração dos valores das taxas condominiais, bem como a instituição de taxa extra foram legalmente estabelecidas e acordadas em regular assembleia, de acordo com o art. 24, § 1º, da Lei 4.591/64, não havendo que se cogitar, portanto, em nenhuma ilegalidade. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.