Programa municipal de habitação popular. Desistência formal da autora. Manutenção do nome da autora no cadastro nacional de mutuários - Cadmut

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR. DESISTÊNCIA FORMAL DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS - CADMUT. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR - MINHA CASA MINHA VIDA. POSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A autora inscreveu-se no Programa Municipal de Habitação Popular da Prefeitura de Vitória da Conquista/BA, em 2007 e, após ter firmado contrato de financiamento com a Caixa, pediu desistência formal do mútuo e não tomou posse do imóvel que lhe havia sido concedido naquela municipalidade. Em razão desse contrato, a Caixa inscreveu e manteve o nome da autora no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, o que a impediu de ser selecionada no Programa Habitacional Popular Minha Casa Minha Vida em 2009. 2. Revela-se ilegal a manutenção do nome da autora no CADMUT, uma vez que ela não possui imóvel financiado pela Caixa e não se beneficiou do subsídio destinado ao atendimento de famílias de baixa renda, em razão de haver pedido desistência formal do mútuo. 3. Não se afigura razoável a manutenção da inscrição da autora no CADMUT, que a impediu que fosse selecionada em novo programa de habitação popular. 4. Correta a sentença julgou procedente o pedido inicial, para determinar à Caixa que "retire dos seus cadastros informações que vinculem a Autora à unidade habitacional nº 62 do Programa Municipal de Habitação Popular". 5. Apelação a que se nega provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.