Desaposentação. Declínio de competência. Valor da causa. Art. 292 do CPC/2015. Parcelas vincendas. Competência absoluta do juizado especial federal

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ART. 292 DO CPC/2015. PARCELAS VINCENDAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O Juízo agravado declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária, em razão de o valor da causa, apurado pelo Setor de Contadoria do Juízo, ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. "É orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional que, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e determinação da competência do juizado especial federal, nas ações em que há pedido englobando prestações vencidas e vincendas, como no caso dos autos, incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil c/c o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001." (CC 0038392-24.2012.4.01.0000/BA, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Primeira Seção, e-DJF1 p.94 de 04/10/2013) 3. Versando a causa sobre prestações vencidas e vincendas e tendo a contadoria judicial constatado que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, patente a competência do Juizado Especial para processar e julgar o feito. 4. Agravo regimental desprovido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.