Cautelar. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Ausência de interesse de agir. Não demonstrada a iminência do término do prazo prescricional

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO DEMONSTRADA A IMINÊNCIA DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É assente na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que "o protesto, previsto no Livro III do Código de Processo Civil, é, em verdade, a exemplo da notificação e da interpelação, procedimento meramente conservativo de direito, objetivando prevenir responsabilidade, prover a conservação ou ressalva de direitos, sendo lícito o seu manejo, em princípio, a quem detenha interesse jurídico com tais finalidades" (RMS 11.107/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 08.02.2000, DJ 20.03.2000 p. 75). 2. No caso, a autora, uma Seguradora, ajuizou ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, em 31.1.2014, objetivando interromper o curso do prazo prescricional trienal, que afirmou ter começado a fluir em 9.9.2013 e que terminaria em 9.9.2016, para exercer o seu direito de reembolso/cobrança dos valores que teriam sido desembolsados em ações judiciais relativas ao seguro habitacional em contratos do Sistema Financeiro de Habitação, de competência do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 3. A autora não comprovou legítimo interesse processual no manejo do presente protesto interruptivo da prescrição, pois não demonstrou a iminência da expiração do prazo prescricional e a exiguidade do aludido prazo a comprometer o ajuizamento da ação de conhecimento cabível para a tutela do seu alegado direito de cobrança, que justificasse o pedido de interrupção da fluência do prazo prescricional. 4. Correta a sentença que julgou extinto o presente processo cautelar, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC, por falta de interesse processual. 5. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.