Cancelamento de benefício previdenciário. Inobservância do contraditório. Ilegalidade. Necessidade de restabelecimento. Juros de mora e correção monetária

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. É ilícito o cancelamento de benefício previdenciário sem oportunizar ao titular o exercício do contraditório e da ampla defesa (Precedente: RESP 201400082231, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/02/2014 RIOBTP VOL.:00298 PG:00173 RSTJ VOL.:00234 PG:00230 ..DTPB:.) 2. Os juros de mora e correção monetária devem se adequar à orientação seguida por esta Câmara, observando-se, destarte, os ditames do art. 1º-F, da Lei nº 9.,494/97, na redação conferida pela Lei nº 11.960/09, sem prejuízo da incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, de modo que a deliberação daquela Corte haverá de refletir neste feito, seja para sua manutenção ou mudança. 3. O percentual de honorários de sucumbência deve incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da Sentença (STJ, Súmula 111), o que deve ser observado no caso, tendo em vista que a sucumbência ocorreu quando ainda vigente o CPC/73. 4. Remessa Oficial parcialmente provida (itens 2 e 3).

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• à unanimidade
• deu parcial provimento à Remessa Oficial.