Pensão por morte. Qualidade de segurado não comprovada. Sentença mantida

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. A dependência econômica dos pais em relação aos filhos deve ser comprovada (art. 16 da Lei n. 8.213/91). 2. No caso concreto, não houve provas que possam fazer início de prova material. Todos os documentos juntados dizem respeito somente ao fato de que o autor possui uma propriedade rural, herdada dos pais. Não há informações acerca do trabalho desenvolvido naquela propriedade. Além disso, o art. 143 da Lei n. 8.213/91 exige que o início de prova deve ser imediatamente anterior ao requerimento do benefício, o que não ocorreu no caso em análise. Por último, o CNIS do autor revelou que ele era empregador rural (fl. 54), de modo que não pode ser considerado segurado especial nos termos do art. 11 da Lei n. 8.231/91 e, consequentemente, sua esposa também não. 3. Apelação não provida. Sentença Mantida.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da parte autora
• nos termos do voto do Relator.