Pensão por morte. União estável não comprovada. Falta da qualidade de segurado. Impossibilidade do benefício. Sentença mantida

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. FALTA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, não sendo exigível o cumprimento de carência, nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei nº 8.213/91. 2. No caso concreto, um dos autores afirma que manteve união estável com a falecida Maria Helena Honorato, e os outros autores são filhos do casal. Os filhos nasceram em 1995 e 2000. A morte ocorreu em 06.08.2002. No curso da instrução, foi juntado o processo trabalhista, no qual houve acordo sem a produção de quaisquer provas (fl. 59). Oportunizada a produção de provas, houve pedido de prova testemunhal, mas não houve apresentação de rol pela parte autora. O acordo homologado na Justiça do Trabalho é início de prova que deve ser corroborado por outros elementos, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• negou provimento à apelação
• nos termos do voto do Relator.