TRF1TributárioAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0001200-06.2008.4.01.3813
CSLL. Serviços médicos hospitalares - Base de cálculo: 12% - Art. 20 da lei 9.249/1995
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 07/03/2016
- Data de publicação
- 18/03/2016
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0001200-06.2008.4.01.3813
Ementa
TRIBUTÁRIO. CSLL. SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES - BASE DE CÁLCULO: 12% - ART. 20 DA LEI 9.249/1995. 1. A empresa que presta "serviços radiológicos e ultrassonográficos", com exclusão das consultas médicas (conforme definição do STJ), recolhe a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) com a alíquota de 12%, na forma prevista na Lei 9.249/1995 (RESP 1.116.399-BA, representativo da controvérsia; e AgRg nos EREsp 883.537-RS). 2. Apelação da impetrante provida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação da impetrante.