Litispêndencia configurada. Competência do relator para negar seguimento a recurso improcedente
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 07/03/2016
- Data de publicação
- 18/03/2016
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL (AGRAC)
- Número
- TRF1-0002504-20.2011.4.01.3818
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LITISPÊNDENCIA CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO IMPROCEDENTE. 1. O relator pode sim negar seguimento a recurso manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência do STJ nos termos do art. 557 do CPC, como foi o caso. 2. Duas ações anulatórias com o mesmo objetivo. Na anterior ação anulatória, o autor está discutindo o mesmo crédito objeto da execução fiscal que abrange duas CDAs 60.6.06.041852-15 e 60.8.01.010068-03. 3. Na 2ª ação, o autor não demonstrou que os créditos que pretende anular na anterior AO 2498-13.2011.4.01.3818 são diversos das CDAs 60.6.06.041852-15 e 60.8.01.010068-03. É impossível essa identificação com os números das cédulas de crédito rural. Processo extinto por resolução do mérito por litispendência. 4. Agravo regimental do autor desprovido.
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- Decisão: A Turma
- por maioria
- negou provimento ao agravo regimental do autor.