Arrematação em execução fiscal. Extinção do processo por falta de interesse de agir

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Ricardo Christoff é sócio majoritário e representante da autora Vitória Passos Sistemas Ltda e da ré/executada VPI Sistemas de Informação Ltda. Com essa qualidade podia sim nomear bem de terceiro - a autora. Não havia necessidade de advogado para isso. 2. Na execução fiscal o terceiro pode nomear bens à penhora, devendo ser aceito pela exequente (Lei 6.830/1980, art. 9º/IV). A falta do respectivo auto não implica nulidade da arrematação ocorrida em 25.08.2008. A finalidade dele é apenas para que a União/exequente manifeste sua aceitação antes do leilão, o que evidentemente está superado com a arrematação pela ré Mércia Frahia Guimarães. 3. Antes da arrematação, a autora também podia remir/pagar a execução fiscal e reaver seu imóvel arrematado pela ré, como permite o art. 19/I da Lei 6.830/1980. Agora, invocando sua qualidade de proprietária do imóvel, não tem interesse de agir para anular a arrematação, considerando as peculiaridades do caso descritas pelo juiz de primeiro 4. Apelação da autora desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da autora.