Litispêndencia. Inexistência. Ação de repetição de indébito tributário de contribuição social do PIS

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LITISPÊNDENCIA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/1998 E 2.2449/1998. 1. Não se verifica a litispendência: no anterior MS 1998.38.00.039322-8 a impetrante/autora postulou recolher a contribuição do PIS sem as alterações introduzidas pela MP 1.212/1995 convertida na Lei nº 9.715/1998. Na presente ação, pede para recolher esse tributo sem as alterações previstas nos Decretos-Leis 2.445/1998 e 2.449/1998. Além disso, na primeira demanda a impetrante não postulou a repetição. Como se vê, os pedidos são diferentes (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º). 2. A decisão agravada adotou precedente do STF declarando a inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis. A autora postulou a restituição ou a compensação do indébito mencionando o precedente do STF e a Resolução 35 do Senado Federal, sendo assim completamente impertinente a alegação da ré de que esses diplomas legais "não foram objeto de irresignação da presente demanda". O agravo regimental é manifestamente infundado, cabendo a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental da União desprovido com aplicação de multa.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental da União
• aplicando-lhe multa.