Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Periculum in mora presumido

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. 1. Nas ações de improbidade administrativa, o pedido cautelar de indisponibilidade de bens tem o objetivo de assegurar a reparação de eventual dano aos cofres públicos, no caso de futura condenação. 2. A relevância da fundamentação (fumus boni juris), em princípio, decorre da presença de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário. O risco de dano irreparável (periculum in mora), presumido em face dos atos praticados, prescinde da prova de dilapidação do patrimônio pelos agentes, sendo implícito no próprio comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, em atendimento à determinação do art. 37, § 4º, da Constituição. Precedentes do STJ e da 4ª Turma. 3. Na letra da Constituição (art. 37, § 4º) e da Lei 8.429/1992 (art. 7º, parágrafo único), os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Quando o ato "causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito", caberá a indisponibilidade, na medida do dano, como uma cautela para a eficácia de uma futura ordem de ressarcimento, sem necessidade de demonstração de atos concretos da parte, tendentes à frustração daquele comando, ou à redução à insolvência. 4. Hipótese em que excluídas, da ordem de constrição, as contas bancárias do agravante. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma deu parcial provimento ao agravo de instrumento
• à unanimidade.