Pensão por morte. Correção monetária e juros de mora conforme manual de cálculos da justiça federal
- Relator
- JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 16/03/2016
- Data de publicação
- 14/04/2016
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0004243-50.2012.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A Autarquia Previdenciária busca reformar a sentença em relação ao valor dos honorários advocatícios e dos índices de juros e correção monetária fixados na sentença. 2. Sobre as parcelas devidas à autora, devem ser utilizados os índices de juros de mora e correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. De acordo com o entendimento sedimentado desta Corte, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, devendo ser observado o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em obediência ao princípio da non reformatio in pejus. 4. Sentença reformada em parte. 5. Apelo e Reexame Necessário parcialmente providos.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESÁRIO.