Aposentadoria por invalidez ou auxilio-doença. Laudo pericial conclusivo. Falta de incapacidade laboral. Desnecessidade de especialização do perito médico

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALTA DE INCAPACIDADE LABORAL. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 436, do CPC, segundo o qual: "O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". 3. A realização da perícia médica por perito que não possui especialidade coincidente com a patologia não possui o condão de desqualificar tal prova, pois sua graduação em Medicina lhe confere a capacidade necessária para avaliar a situação clínica do segurado. 4. Ante a ausência de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial clara e objetiva, não há como se conceder o benefício requerido. 5. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da parte autora.