Ação de desapropriação. Sentença declarada nula ante o reconhecimento de erro material. Violação ao art. 463, do código de processo civil. Decisão reformada

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DECLARADA NULA ANTE O RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 463, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A r. decisão agravada que, em embargos de declaração, reconheceu a ocorrência de erro material para anular a sentença embargada viola frontalmente o art. 463 do CPC. 2. Na forma do disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, uma vez publicada a sentença, o juiz cumpre e acaba seu ofício jurisdicional, somente podendo alterá-la para corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculo ou, ainda, por meio de embargos de declaração, o que não ficou configurado na hipótese dos autos. 3. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 4. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento.