Concessão de benefício desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Jurisprudência consolidada

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. No âmbito deste Tribunal encontra-se, pois, pacificado o entendimento quanto à desnecessidade do requerimento administrativo para ajuizamento de ação postulando a concessão de benefício previdenciário, em sintonia com precedentes do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). 3. Atuando o Judiciário no legítimo poder-dever de prestar jurisdição quando provocado, por óbvio que não há falar em violação do princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), razão pela qual ressai evidente a existência de interesse processual da parte autora, circunstância que afastaria também a pleiteada extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 3º e 267, VI, do Código de Processo Civil). 4. Agravo regimental não provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao Agravo Regimental.