Administrativo curso de formação de vigilante. Registro e expedição do certificado de conclusão. Antecedentes criminais. Cumprimento integral da pena

Ementa

ADMINISTRATIVO CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. REGISTRO E EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O art. 16 da Lei 7.102/1983 e o art. 4º da Lei 10.826/2003 exigem, para o exercício da atividade de vigilante, que o interessado não tenha antecedentes criminais registrados. 2. Nos casos em que a pena já tenha sido cumprida e não se demonstre a prática de crime que envolva relevante periculosidade, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a ótica do exame da suposta inidoneidade, deferindo ao interessado o registro postulado, em observância ao princípio da presunção da inocência e da impossibilidade de imposição de penas de caráter perpétuo. 3. Não deve ser considerado como antecedente criminal, para o fim de obstar o registro do curso de vigilante no Departamento de Polícia Federal, o fato de o autor ter sido condenado por dois crimes: a) o primeiro, previsto no art. 16 da Lei 6.368/76 (adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente), com pena convertida em prestação de serviços à comunidade e cuja sentença transitou em julgado em 26.11.1997 e b) o segundo, pela suposta prática da conduta prevista no art. 15 da Lei 10.826/03 (disparo de arma de fogo), cuja punibilidade foi extinta há mais de 5 anos. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.