Execução provisória. Obrigação de fazer. Nomeação e posse em cargo público. Citação. Desnecessidade. Impugnação. Simples petição

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quando se tratar de execução de obrigação de fazer, é desnecessária a citação da União Federal para opor embargos, nos termos do art. 730 do CPC. 2. A execução de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública pode ser impugnada por simples petição protocolada nos próprios autos da execução. 3. Por outro lado, tendo sido opostos os embargos à execução pela União Federal, impõe-se ao Juízo a quo promover o aproveitamento daquele ato, recebendo-o como meio de oposição ao título exequendo, e, como tal, processando-o e decidindo-o como incidente processual, nos próprios autos. Precedentes do STJ. 4. Apelação da União Federal a que se dá parcial provimento apenas para que seja aproveitado o ato processual praticado pela União Federal, recebendo-o como defesa, para posterior processamento e julgamento do incidente processual, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n. 2009.38.00.015458-6/MG.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.