Ensino superior. Renovação de matrícula recusada. Perda do prazo estipulado no calendário escolar. Ausência de prejuízo. Princípio da razoabilidade

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA RECUSADA. PERDA DO PRAZO ESTIPULADO NO CALENDÁRIO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, ela não é absoluta e os atos administrativos devem pautar-se pelo princípio da razoabilidade. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal no sentido de que, "não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade." (REOMS 0029711-25.2013.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 de 04/07/2014, p. 82). 3. No caso, o impetrante comprovou a situação financeira regular perante a instituição de ensino superior e somente foi impedido de efetuar a matrícula para o semestre pretendido porque adimpliu o seu débito junto à impetrada após o prazo final para efetivação de sua matrícula. 4. Considerando que não foi demonstrado nenhum prejuízo à Universidade ou a terceiros e que a renovação da matrícula do impetrante foi realizada por força decisão judicial, configurou-se situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não sendo razoável sua desconstituição. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.