Ação monitória. Contrato bancário. Título executivo extrajudicial. Carência de ação. Não configurada. Sentença terminativa. Anulada

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULADA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que é possível o ajuizamento de ação monitória pelo credor que possua título executivo extrajudicial apto à propositura de execução. Precedentes deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, a sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao entendimento de que a Caixa não possuía interesse processual na propositura de ação monitória, uma vez que possuía título executivo extrajudicial apto ao ajuizamento da ação de execução. 3. Apelação provida para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.