Concurso público. Empresa brasileira de serviços hospitalares - Ebserh. Prova de títulos. Experiência profissional. Valoração pela banca examinadora

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. VALORAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. COMRPOVAÇÃO DE DEZ ANOS COMPLETOS DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, pretende a impetrante a revisão da pontuação da prova de títulos relativos à experiência profissional atribuída pela comissão do Concurso Público 4/2014 (Edital 03), realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, para contratação de pessoal para empregos da Área Assistencial, com lotação no Hospital Universitário Professor Edgard Santos da Universidade Federal da Bahia - HUPES - UFBA. 2. De acordo com as tabelas de pontuação inseridas no Edital, verifica-se que para cada ano de trabalho comprovado na área de atuação exigida, corresponderá um ponto na média do candidato. No caso, a impetrante comprovou mais de dez anos de efetivo exercício profissional na função de Enfermeira - área Terapia Intensiva Pediátrica, de 10.11.1997 a 3.3.2011. 3. Não merece reparos, portanto, a sentença que concedeu a segurança postulada, para determinar à autoridade impetrada que atribua à impetrante dez pontos referentes à comprovação de dez anos completos de prestação de serviço na área de Enfermagem - área Terapia Intensiva Pediátrica, conforme critérios previstos no edital, procedendo-se à sua reclassificação no concurso público em referência. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.