Concurso público. Cargo de secretário executivo. Formação superior em letras. Exigência de registro perante a superintendência regional do trabalho. Ilegalidade

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. FORMAÇÃO SUPERIOR EM LETRAS. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PERANTE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DAS LEIS 11.091/2005 E 11.233/2005. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, estabelece, em seu Anexo II, com redação dada pela Lei 11.233/2005, como requisito para a investidura no cargo de Secretário Executivo, apenas formação em Curso Superior em Letras ou Secretário Executivo Bilíngue. 2. A exigência de registro perante a Superintendência Regional do Trabalho, constante do edital do certame, com respaldo na Lei 7.377/1985, alterada pela Lei 9.261/1996, dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário Geral de forma geral, mas não para a investidura no cargo público de Secretário Executivo. 3. Tendo em vista o princípio da especialidade, a Lei 11.091/2005, que dispõe especificamente sobre provimento de cargos em instituição federal de ensino, deve prevalecer sobre a Lei 7.377/85, alterada pela Lei 9.261/96, que regulamenta a profissão de Secretário Executivo de forma geral. 4. A impetrante, investida no referido cargo público, será servidora de instituição pública federal e submeter-se-á ao regime jurídico único - estatutário - e não ao celetista, não havendo razoabilidade tampouco utilidade do registro perante a Superintendência Regional do Trabalho, uma vez que tal órgão é vinculado à fiscalização das leis trabalhistas, normas às quais não se submeterá a impetrante. Precedentes deste Tribunal. 5. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial e à apelação.