Ensino superior. Transferência facultativa. Preenchimento dos requisitos previstos no edital. Razoabilidade. Sentença mantida

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA FACULTATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 49 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), "as instituições de ensino superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo". 2. No caso, o impetrante comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos para a efetivação da transferência do curso de Gestão Ambiental da Universidade Paulista - UNIP para a Universidade Federal de Rondônia - UNIR, mas teve a sua inscrição indeferida sob o fundamento de que só seriam aceitos candidatos oriundos de cursos presenciais. 3. O ato praticado pela autoridade impetrada feriu o princípio da legalidade estabelecido para a Administração Pública pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois o edital do certame não dispôs que apenas os alunos que estivessem realizando curso presencial poderiam obter uma das vagas disponibilizadas pela UNIR. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital." (AgRg no REsp 1307162/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/12/2012). 5. Posteriormente a autoridade impetrada reviu sua decisão e promoveu a reconvocação de todos os candidatos que tiveram suas matrículas indeferidas em virtude de serem egressos de cursos regulares na modalidade de educação à distância. 6. Correta a sentença que determinou à parte impetrada que proceda à devolução do prazo para a transferência e matrícula do impetrante no curso de Gestão Ambiental da Universidade Federal de Rondônia - UNIR, conforme consta no Edital de Matrícula 001/2015 - Vestibulinho, de 12.1.2015, efetivando sua matricula, desde que preenchidos todos os requisitos exigidos e apresentados os documentos necessários. 7. Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença mantida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.