Ensino superior. Vestibular. Exigência de conclusão do ensino médio. Curso técnico profissionalizante. Súmula 35 do trf. Matrícula. Possibilidade

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. SÚMULA 35 DO TRF. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. A Súmula 35 do TRF dispõe que "concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante" (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO, Primeira Seção, 19/8/1996, DJ, 58487, Lei 5.540, de 28/11/1968). 2. O aluno de curso técnico profissionalizante que concluiu o segundo grau pode ingressar em instituição de ensino superior para o qual foi aprovado em exame vestibular, ainda que não tenha obtido êxito no estágio e em disciplinas que compõem a etapa profissionalizante do curso, que apenas o habilitarão a exercer a profissão de técnico, não influenciando na exigência curricular do ensino médio. Precedentes. 3. No caso, o autor concluiu todas as matérias obrigatórias do ensino médio, faltando apenas a defesa do Projeto de Conclusão do Curso Técnico - PCCT (estágio), não existindo razão para a não-efetivação de sua matrícula. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.