Concurso público. Concurso público para o cargo de auditor-fiscal do trabalh. Edital 1-TEM/2013. Sindicância de vida pregressa. Documentação exigida

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALH. EDITAL 1-TEM/2013. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal assentou entendimento de que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação de candidato em certame por ausência de documento ou informação passível de convalidação, pois se trata de mera irregularidade formal. Precedentes. 2. No caso dos autos, a impetrante foi excluída do Concurso Público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho em razão da banca examinadora ter entendido que a candidata não teria apresentado certidão do cartório de execuções cíveis da cidade de Cascavel. 3. A candidata apresentou, dentro do prazo, a certidão denominada Certidão Negativa Judicial e, na fase de recurso, trouxe nova certidão de mesmo teor e outra certidão do Oficial Titular da Comarca de Cascavel, esclarecendo que o termo "ações cíveis" inclui todos os procedimentos cíveis existentes, inclusive execuções cíveis. 4. Tendo a candidata sido aprovada nas duas primeiras etapas (provas objetiva e prova discursiva) e apresentado todos os documentos exigidos pelo edital, não se mostra razoável e proporcional a sua exclusão do certame. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença confirmada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.