Aposentadoria por idade. Rurícola. Inexistência de razoável início de prova material. Improcedência do pedido

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2002 (nascimento 04.03.1947) cuja carência é de 126 meses (1991 a 2002). Todavia, embora tenha juntado aos autos início de prova material (certidão de casamento, ocorrido em 21/10/1967, constando a profissão de seu marido como lavrador (fl. 25); ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Rita do Ituêto/MG, com admissão em 29/09/1997 (fl. 26); declaração de exercício de atividade rural em seu nome (fl. 29) e escritura pública de compra e venda de imóvel rural (fl. 32), em nome de seu marido) em entrevista rural (fl. 305) informou que "... é costureira desde solteira e após o casamento continuou a costurar para fora e está trabalhando de costureira até hoje cobrando por cada peça de roupa feita, mas também é trabalhadora rural". Ademais, há informação na certidão de teor, que a autora no ano de 1995 era do lar e seu marido agropecuarista, sendo que o CNIS (fls. 367/369) informa que ela realizou contribuições na qualidade de bordadeira a mão, no período de 03/2002 a 11/2014. A qualidade de rurícola do marido da autora não lhe é extensível, tendo em consta o desempenho de atividade de costureira, consoante o conjunto probatório encartado ao feito. 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte-autora não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Apelação e remessa oficial providas, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial.