Servidor público. Aposentado. Recebimento indevido de abono de permanência.boa-fé. Irrepetibilidade. Revogação de astreintes. Possibilidade

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA.BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. REVOGAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. "É pacífica a orientação jurisprudencial, e há orientação administrativa no mesmo sentido, cf. Súmula n. 106-TCU e Súmula n. 34-AGU, de que não é cabível a efetivação de descontos em folha de pagamento para fim de reposição ao erário, seja nos vencimentos ou proventos do servidor, quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior, por erro da Administração ou interpretação errônea ou aplicação equivocada da lei" (AC 0006690-70.2012.4.01.4200 / RR, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.212 de 06/08/2015) 2. "A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao juiz é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária pelo cumprimento da obrigação de fazer" (REsp 1376871/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 19/05/2014). 3. Apelações a que se nega provimento. 4. Reexame necessário não provido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento às apelações e ao reexame necessário.