Servidor público. Manutenção do recebimento da parcela denominada opção de função das. Ação coletiva. Decadência afastada. Termo final para aquisição do direito

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA PARCELA DENOMINADA OPÇÃO DE FUNÇÃO DAS. AÇÃO COLETIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. TERMO FINAL PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO. VIGÊNCIA DO ART. 193 DA LEI 8.112/90. REVOGAÇÃO PELA MP 831/95 C/C LEI 9.624/98. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A decadência administrativa não pode ser reconhecida, genericamente, como pretende a apelante. Não há nos autos qualquer comprovação da data da concessão das aposentadorias dos substituídos eventualmente atingidos pelo ato questionado ou da data do registro no TCU. Com relação à inobservância do devido processo legal, igualmente, não é possível o reconhecimento genérico, em ação coletiva. 2. A opção pela vantagem do art. 2º da Lei 8.911/94, nos proventos de aposentadoria, somente foi possível até a revogação do art. 193 da Lei 8.112/90, ocorrida em 18/01/95 com a edição da MP 831/95 convertida na Lei 9.624/98, porquanto a referida opção consistia em forma de retribuição com a remuneração do cargo em comissão ou função de confiança. Decisões 844/2001 e 1.620/2003 do TCU. Precedentes da Corte. 3. O preenchimento dos requisitos para incorporação aos proventos da vantagem do art. 2º da Lei 8.911/94 deve ser feita caso a caso. 4. O pagamento de parcela remuneratória fora da hipótese legal consubstancia pagamento indevido, que não gera direito algum ao servidor, podendo a Administração, dentro do seu poder de autotutela, anular, de ofício, o referido ato. 5. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao recurso de apelação.