Assistência médica deferida (consulta). Impugnações de ordem formais e administrativas. Multa. Recurso provido em parte

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA MÉDICA DEFERIDA (CONSULTA). IMPUGNAÇÕES DE ORDEM FORMAIS E ADMINISTRATIVAS. MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O presente recurso não se refere a pontos essenciais ao deferimento do tratamento médico almejado, quais sejam: (I) sua imprescindibilidade; (II) inexistência de outras opções; (III) atual situação clínica do paciente e grau de evolução da patologia; nem (IV) urgência no deferimento da medida, atem-se exclusivamente a aspectos formais e administrativos atinentes ao seu fornecimento, questões que, a toda evidência, não se sobrepõem às normas de tutela da saúde e da vida do cidadão, direitos fundamentais de estatura constitucional. Dessa forma, forçoso manter a decisão agravada, com base nos fundamentos apresentados. Precedentes. 2. Por outro lado, a orientação jurisprudencial adotada por essa E. Corte acerca da imposição de multa (astreintes), no procedimento de fornecimento de medicamento/tratamento a pacientes, é firme no sentido de que seria cabível a sua fixação acaso comprovada recalcitrância do agente responsável pelo cumprimento da medida, hipótese não verificada na espécie. 3. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, para excluir a determinação do pagamento de multa diária.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento ao agravo de instrumento.