SFH. Contratos de seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Competência da justiça federal. Agravo de intrumento provido

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. 1. O STJ definiu os critérios cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide como assistente simples, e, por consequência, a competência da Justiça Federal: a) nos contratos celebrados de 2.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da MP 478/2009; b) o instrumento estar vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração documentação pela instituição financeira de que há apólice pública, bem como ocorrerá o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). 2. Considerando os documentos trazidos neste e em vários outros processos similares, no intuito de demonstrar o esvaziamento das reservas do FESA e o déficit do FCVS, e tratando o caso de apólices de seguro públicas, é de ser reconhecido o interesse jurídico da CEF no feito, e seu ingresso na qualidade de assistente simples. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para, reformando a decisão agravada, deferir a intervenção da CEF na lide, o que firma a competência da Justiça Federal para o caso.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento.