Ação reivindicatória. Cumprimento da sentença. Imissão na posse. Área ocupada. Imposição de condição para cumprimento do julgado. Impossibilidade. Inovação

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. ÁREA OCUPADA. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS (ART. 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A imposição de condição à União para expedição de mandado de imissão na posse - consistente na comprovação da existência de local apropriado para alojamento das famílias ocupantes da área - com vistas ao cumprimento do decisum, transitado em julgado, que julgou procedente o pedido formulado em ação reivindicatória por ela ajuizada, constitui verdadeira inovação na lide, visto que não abarcada no título executivo judicial, o que é defeso na fase de cumprimento da sentença, pena de violação à coisa julgada. 2. Nos termos do art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, "para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial". 3. Na hipótese, constatado que a área na qual a União deverá ser imitida se encontra ocupada, e que, apesar dos esforços, não houve êxito nas diligências efetuadas para retirada pacífica dos ocupantes, afigura-se legítima a adoção das medidas que se fizerem necessárias com vistas a assegurar o resultado prático do processo. 4. Agravo de instrumento provido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento.