Custeio de tratamento médico. Unidade privada de saúde. Recurso não provido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a questão em torno da discussão acerca da determinação judicial no sentido de o Poder Público custear o tratamento médico realizado na rede privada de saúde. 2. Para se obter a suspensão dos efeitos da decisão agravada, é certo que devem está suficientemente demonstradas as presenças simultâneas da lesão grave e de difícil reparação e da relevante fundamentação (art. 558 CPC). 3. Considerando que o direito à saúde possui estatura constitucional e natureza social, além de se consubstanciar como um princípio fundamental, é dever do Estado garantir e proporcionar ao cidadão de forma gratuita toda assistência médica de que necessita. Além disso, segundo os elementos probatórios constantes dos autos, o recorrido passou por quadro grave de Acidente Vascular Cerebral - AVC, de evidente caráter urgente e emergencial, o que o isente de eventual necessidade de se requerer de forma antecipada aos órgão públicos a sua internação em unidade privadas de atendimento, tal aspecto, a toda evidência, justifica o atendimento ocorrido em hospital privado. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.