Pensão por morte. Filha de ex-militar do exército. Cota-parte dissociada da recebida pela viúva

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE EX-MILITAR DO EXÉRCITO. COTA-PARTE DISSOCIADA DA RECEBIDA PELA VIÚVA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. TRANSITO EM JULGADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM O MESMO PEDIDO. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil impõe a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. 2. A questão relativa ao direito à cota-parte de pensão por morte deixada pelo pai da demandante, ex-militar do Exército, dissociada da cota-parte percebida pela viúva, mãe da recorrente, já foi apreciada anteriormente, no MS n. 2004.83.00.024548-8, cuja sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, denegando a segurança. 3. Constatada, pelo magistrado a quo, a coisa julgada material proveniente de julgado proferido em mandado de segurança, inviabilizado está o reexame da matéria na presente ação de conhecimento de rito ordinário. 4. Apelação da parte autora não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da parte autora.