Servidor público falecido. Pensão por morte. Menor sob guarda. Maior de 21 anos. Manutenção da pensão até os 24 anos. Descabimento. Juros e correção monetária

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. MAIOR DE 21 ANOS. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O direito ao benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à data do óbito. 2. O artigo 217, II, "b", da Lei 8.112/90 institui como beneficiários da pensão temporária, entre outros, o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade e, de forma expressa, também prevê, no art. 222, que a maioridade do filho, irmão órfão ou pessoa designada acarreta a perda da sua qualidade de beneficiário da pensão. 3. Atingido o limite etário pelo beneficiário da pensão por morte, ressalvada hipótese de invalidez, extingue-se o direito ao benefício, sendo incabível a pretendida prorrogação. 4. Os critérios de pagamento de juros moratórios e de correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 134, de 21.12.2010, e alterado pela Resolução/CJF nº 267, de 02.12.2013. 5. Apelação do IFBahia, remessa necessária e recurso adesivo da parte autora parcialmente providos.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação do IFBahia
• à remessa necessária e ao recurso adesivo da parte autora.