Ação coletiva. Ajuizamento da demanda no df. Possibilidade. Servidores públicos federais

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DF. POSSIBILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA-LEI 10.404/2002). ASSOCIAÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. SENTENÇA PARCIALEMTE REFORMADA. 1. A jurisprudência pacífica do STF e do STJ firmou-se no sentido de não condicionar o regular andamento das ações propostas por substitutos processuais quando o órgão prolator da sentença civil detiver jurisdição em âmbito nacional. 2. Na hipótese dos autos, a ação coletiva foi proposta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, órgão de jurisdição nacional, cujos efeitos decisórios acobertam a todos os substituídos que sejam domiciliados no Brasil. 2. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa e ser de 60 (sessenta) pontos. (Súmula Vinculante n° 20/STF). O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, proc. n. 633.933/DF, Relator Ministro Presidente, dispensou à GDPGTAS tratamento idêntico àquele conferido à GDATA. 3. Dito isto, após de uma leitura atenta das provas produzidas, entendo que não merece reparo o fundamento da sentença recorrida, a qual adoto como razão de decidir e destaco o seguinte trecho: "julgou procedente pedido para reconhecer em favor dos filiados da autora o direito de receber a GDATA calculada com base na mesma pontuação conferida aos servidores ativos ou seja, 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e os termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da MP nº. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos." 4. Apelação e remessa oficial da autora parcialmente providas. Apelação da União desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• DEU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação da autora e
• NEGOU PROVIMENTO à apelação da União.