Convênio celebrado entre o estado de mato grosso e a união e contrato de repasse gerido pela caixa econômica federal. Cumprimento

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO E A UNIÃO E CONTRATO DE REPASSE GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O Município impetrante, não figurando como parte do Convênio n. 780414/2012, bem como do Contrato de Repasse n. 1002150-52/2012, não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, objetivando o cumprimento das aludidas avenças, sendo certo que o seu mero interesse econômico no andamento do contrato não o legitima para a causa. 2. Hipótese em que, mesmo superada a ilegitimidade ativa do impetrante, o mandamus não teria curso, por inadequação da via eleita, considerando que os documentos apresentados com a inicial não são suficientes para embasar a pretensão mandamental, sendo a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.