Contrato de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Ação monitória. Cabimento. Adequação da via eleita. Requsitos de admissibilidade preenchidos

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUSITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. De acordo com o entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao credor, possuidor de título executivo extrajudicial, ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança, hipótese dos autos. 2. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória", exigindo-se, contudo, que a inicial venha instruída com os documentos que demonstrem a evolução da dívida, a exemplo dos extratos que historiam a movimentação da conta em que se gerou o débito. 3. Hipótese em que tais documentos foram juntados com a petição inicial, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade da ação monitória. 4. Sentença anulada, com retorno dos autos à vara de origem. 5. Apelação provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.