Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Dib. Correção monetária

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Requisito etário: 06.07.1989 (nascimento em 06.07.1934). Carência: 5 anos. 3. Início de prova material: certidão de casamento celebrado em 1958 (fl. 11), constando a condição de lavrador do cônjuge; INFBEN informando que a parte autora percebe benefício previdenciário pensão por morte de trabalhador rural (fl. 37), desde 1997. 4. As contribuições efetuadas pelo cônjuge, na filiação "contribuinte individual" (fls. 76), não são óbice à sua pretensão, ante a previsão do art. 25, § 1º da Lei nº 8212/91: "O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei". 5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. 6. DIB: a contar da citação. 7. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 461 do CPC. 9. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 6 e 7.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.