Aposentadoria por idade. Rurícola. Inexistência de razoável início de prova material. Improcedência do pedido

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2010 (nascimento 24.11.1955) cuja carência é de 174 meses (1996 a 2010). Todavia, a prova material apresentada não serviu para a comprovação da atividade rural no período de carência, uma vez que os documentos acostados às fls. 11/20 não configuram início razoável de prova material. Além do que, o CNIS (fl. 30) demonstra que a requerente possui um duradouro vínculo trabalhista urbano no interregno compreendido entre 02.05.2007 a 30.11.2011. 3. Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte-autora não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Apelação desprovida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.